Termos de Uso – AgPHY

Última atualização: 11/06/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AgPHY, o usuário concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma cláusula, recomenda-se não utilizar os serviços da plataforma.

2. Serviços oferecidos

A plataforma AgPHY oferece ferramentas online gratuitas para processamento de dados geoespaciais agrícolas, organizadas em cinco categorias: Converter (conversão entre formatos como SHP, KML, GeoJSON, CSV, TXT, GeoPackage, GeoTIFF e GeoPDF), Estrutura (manipulação da estrutura de shapefiles), Manipular (transformação de valores numéricos), Análise (estatísticas e visualização) e Relatório (geração de PDF).

Os serviços são fornecidos "como estão" (no estado em que se encontram), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a propósitos específicos.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

  • Fornecer arquivos válidos e em conformidade com os formatos especificados em cada ferramenta.
  • Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos arquivos enviados.
  • Utilizar os serviços de forma ética, profissional e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
  • Não tentar burlar limites de tamanho de upload, fazer engenharia reversa, acessar áreas restritas ou comprometer a integridade da plataforma.

4. Limitação de responsabilidade

A plataforma AgPHY não se responsabiliza por:

  • Arquivos corrompidos enviados pelo usuário ou resultados incorretos decorrentes de arquivos mal formados.
  • Perda de dados durante o processamento, falhas de conexão ou indisponibilidade temporária do serviço.
  • Decisões agronômicas, financeiras ou operacionais tomadas com base nos resultados gerados pelas ferramentas. Os resultados devem sempre ser revisados criticamente pelo profissional responsável.
  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das ferramentas.

Todos os arquivos enviados são processados temporariamente em memória e excluídos imediatamente após o processamento, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design, funcionalidades, código-fonte e ferramentas disponíveis na plataforma AgPHY são de propriedade exclusiva do projeto AgPHY. É proibido copiar, redistribuir, reproduzir, modificar ou utilizar qualquer material da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

O uso pessoal e profissional das ferramentas para processar arquivos próprios do usuário é livre e incentivado — esta é a finalidade da plataforma.

6. Alterações nos termos

A plataforma AgPHY reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com indicação da data da última atualização no topo desta página. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente esta página para se manterem informados sobre as regras de uso vigentes.

7. Restrições de uso

A plataforma poderá restringir o acesso ou implementar bloqueios técnicos (por exemplo, por endereço IP) caso seja identificado:

  • Uso indevido das ferramentas (uploads automatizados em massa, scripts abusivos, tentativas de DoS).
  • Violação destes termos ou da legislação brasileira.
  • Qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma ou prejudique a experiência de outros usuários.

8. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Eventuais litígios serão resolvidos no foro da comarca do domicílio do mantenedor da plataforma, salvo disposição legal em contrário.

9. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: